O que são os Direitos do Consumidor?
Os direitos do consumidor são um conjunto de normas e leis que protegem os consumidores em suas relações de consumo, garantindo transparência, segurança e justiça nas transações comerciais.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal legislação que regula essas relações, estabelecendo direitos como a informação clara sobre produtos e serviços, a proteção contra práticas abusivas e o direito à reparação por danos.
No Brasil os "Procons" são órgãos responsáveis por fiscalizar e proteger os direitos dos consumidores, oferecendo orientação, mediação de conflitos e aplicação de sanções a empresas que violam as normas de defesa do consumidor.