Termos de Uso

Legislação Aplicável

Este documento referencia as seguintes leis e regulamentos brasileiros, identificados por suas siglas:

• CC - Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• CDC - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
• LDA - Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Talito (doravante denominado "Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado por estes Termos de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não limitado à LGPD e ao CDC.

Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar esta Plataforma. O acesso contínuo implica em aceitação automática de todas as disposições aqui contidas.

Importante: Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais (LDA) e marcas comerciais aplicáveis.

2. Informações da Empresa

Nome: Talito
Segmento: Plataforma de Informações Financeiras e Tributárias
Contato: Disponível em nossa página de contato ou através do email indicado no rodapé da Plataforma
Jurisdição: República Federativa do Brasil

3. Descrição da Plataforma e Disclaimers

O Talito é uma plataforma educacional que fornece informações, cálculos e orientações sobre temas financeiros, tributários e trabalhistas no Brasil. Sua finalidade é oferecer conteúdo informativo e ferramentas de cálculo para fins educacionais.

AVISO IMPORTANTE: As informações e cálculos fornecidos pelo Talito:

• NÃO constituem aconselhamento jurídico ou fiscal profissional.Para questões específicas, consulte sempre um profissional qualificado (contador, advogado ou consultor financeiro);
• São fornecidas para fins educacionais e informativos exclusivamente;
• Podem não refletir a situação específica de cada usuário;
• Estão sujeitas a mudanças na legislação, sem aviso prévio;
• O usuário é responsável por verificar a precisão e atualização das informações junto órgãos competentes (Receita Federal, INSS, etc.).

4. Licença de Uso

É concedida ao usuário uma licença pessoal, não transferível e revogável para:

• Acessar e visualizar o conteúdo da Plataforma;
• Utilizar as ferramentas e calculadoras para fins pessoais, não comerciais e educacionais;
• Fazer download temporário de materiais para uso pessoal.

Restrições: Sob esta licença, você não pode:

• Modificar, adaptar ou traduzir os materiais sem autorização prévia;
• Usar os materiais para qualquer finalidade comercial, incluindo venda, aluguel, licenciamento ou revenda de acesso;
• Tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou separar código-fonte ou algoritmos contidos na Plataforma;
• Remover, obscurecer ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual;
• Transferir, vender ou espelhar materiais em outro servidor ou plataforma sem consentimento escrito;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

Esta licença é automaticamente rescindida em caso de violação de qualquer restrição acima. Talito se reserva o direito de rescindir o acesso a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.

5. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo das disposições do CDC:

• Os materiais e conteúdos da Plataforma são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is");
• O Talito não oferece garantias expressas ou implícitas de qualquer espécie, incluindo garantias de comercialização, adequação a fim específico ou não violação de direitos de propriedade intelectual;
• O Talito não garante que as informações sejam precisas, completas, atualizadas, livres de erros ou isentas de vírus ou códigos maliciosos;
• O Talito não se responsabiliza por erros técnicos, tipográficos ou gráficos que possam existir;
• O usuário é o único responsável por verificar a precisão das informações e tomar suas próprias decisões com base nelas.

Limitação de Danos: Em nenhuma circunstância o Talito ou seus fornecedores serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo lucros cessantes ou perda de dados, decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.

Exceção legal: Nenhuma disposição nestes Termos limita a responsabilidade em caso de morte, danos pessoais ou fraude envolvendo negligência grosseira ou dolo, conforme previsto na legislação brasileira.

6. Tratamento de Dados Pessoais e LGPD

Política Completa: Para informações completas sobre como coletamos, processamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade disponível em nossa Plataforma.

Bases Legais para Processamento (LGPD):

• Execução de contrato: processar dados necessários para fornecer a Plataforma;
• Consentimento: when requesting information for analytics or marketing, obtemos consentimento prévio;
• Obrigação legal: cumprimento de leis brasileiras aplicáveis, incluindo legislação tributária;
• Legítimo interesse: melhorar a Plataforma, prevenir fraude e segurança.

Direitos do Titular de Dados: Você possui direito de: acessar, corrigir, atualizar ou solicitar exclusão de seus dados pessoais, bem como portar e restritar o processamento de seus dados, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato conosco.

Armazenamento e Segurança: Seus dados são armazenados com medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger contra acesso não autorizado, alteração ou destruição.

7. Links Externos e Terceiros

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. O Talito não analisa ou é responsável pelo conteúdo desses sites externos, práticas de privacidade ou disponibilidade.

A inclusão de links não implica endosso ou recomendação de terceiros. O uso de sites vinculados ocorre por conta e risco do usuário. O Talito não é responsável por danos decorrentes do acesso a sites terceiros.

8. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens, software, sistemas de cálculo e estrutura da Plataforma são de propriedade exclusiva do Talito ou de seus licenciadores e estão protegidos pela LDA.

Reprodução, distribuição ou cópia não autorizada será perseguida conforme as leis aplicáveis.

9. Modificações dos Termos

O Talito se reserva o direito de revisar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas com aviso prévio razoável. O uso contínuo da Plataforma após alterações implica em aceitação dos novos Termos.

Data da última atualização: Março de 2026

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, conforme referências na seção "Legislação Aplicável" deste documento.

Qualquer disputa, conflito ou controvérsia decorrente destes Termos deverá ser submetida à jurisdição dos tribunais brasileiros, sendo competente o foro do domicílio do usuário ou, na falta deste, o foro onde o prestador de serviço está domiciliado, conforme protegido pelo CDC.

11. Disposições Gerais

Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Talito. Qualquer outro acordo anterior é revogado.

Divisibilidade: Se alguma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor.

Consentimento para Processamento: Ao usar a Plataforma, você consente expressamente com as disposições destes Termos.

12. Contato e Reclamações

Para dúvidas, reclamações, exercer direitos LGPD ou relatar problemas com conformidade legal:

• Email: Disponível em nossa página de contato
• Formulário: Acesse nosso formulário de contato direto na Plataforma
• Endereço: Disponível em nosso rodapé e página de contato

Comprometemo-nos a responder suas solicitações dentro do prazo legal exigido pela LGPD (até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias quando necessário).

Versão: 1.1 | Data da última atualização: Março de 2026